TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

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Olá! Ficamos muito felizes com a sua decisão de contratar os nossos serviços. Para que possamos fazê-lo de forma transparente, com qualidade e segurança para você, elaboramos esses Termos e Condições de uso.

 

1. DAS PARTES

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1.1. O presente contrato ("Contrato") é celebrado entre MMD MARKETING DIRETO LTDA (“Ligas Club”), pessoa jurídica de direito privado estabelecida no Brasil, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4200, Bloco 01, Sala 305, Bairro Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.453.696/0001-40, e o Usuário dos Créditos Catimba (“Usuário”). Ao se cadastrar no site ou aplicativo, o Usuário manifesta concordância integral, de forma expressa e voluntária, com os Termos e Condições de Uso, declarando estar ciente de seu conteúdo, tendo lido e concordado com todas as regras, condições e obrigações estabelecidas neste documento, denominado Termos e Condições de Uso da Carteira Digital.

 

2. DO OBJETO

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2.1. O Catimba Scores oferece aos seus usuários uma plataforma eletrônica segura e confiável, garantindo entretenimento por meio de jogos eletrônicos recreativos em um ambiente de excelência. Para que o usuário possa fazer uso dos serviços pagos, será necessária a inclusão de saldo em sua carteira digital. As regras atinentes ao uso da carteira digital são regidas pelas disposições contidas nestes Termos.

2.2. Integram estes Termos os Termos e Condições de Uso do site/aplicativo. É necessário que o Usuário adira aos dois Termos para contratar/usufruir dos serviços prestados.

2.3. O Usuário deverá estar ciente de que, ao realizar o cadastro no site ou no aplicativo, automaticamente, será criado para ele uma carteira digital, que pode ser acessada no site ou aplicativo, por meio de login e senha do Usuário, sendo este o único meio para pagamento dos serviços prestados pelo Catimba Scores, de modo que o Catimba manterá os valores do usuário em uma conta arrecadadora mantida junto a uma instituição financeira regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

2.4 A conta arrecadadora é uma conta bancária de titularidade do Catimba Scores mantida junto a uma instituição financeira regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual o Catimba Scores gerencia os valores da carteira digital dos Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos próprios Usuários.

2.5 O Catimba Scores não será responsável pela falência/insolvência da instituição financeira utilizada para transferência/movimentação dos valores.

 

3. DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO

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3.1 Para utilizar os serviços da carteira digital, o Usuário deverá obrigatoriamente:

3.1.1 Abrir uma conta como pessoa física;

3.1.2 Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz;

3.1.3 Aceitar os Termos e Condições de Uso do Catimba;

3.1.4 Manter uma Conta de Usuário ativa, válida e atualizada;

3.1.5 Ter capacidade para celebrar um contrato vinculativo e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis.

3.2 A Conta é de uso pessoal e exclusivo. O usuário se compromete a não passar os seus dados para terceiros, sob pena de grave violação de segurança passível de imediata exclusão do cadastro.

3.3 O Usuário que não atender aos requisitos para utilização, ou violar as regras de segurança, terá sua conta excluída após prévio aviso, sem que tenha direito a pleitear nenhuma premiação ou indenização, posto que o Catimba preza pela transparência e segurança de seus Usuários, evitando fraudes e práticas que possam fomentar a lavagem de dinheiro, dentre outras infrações criminais.

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4. DOS PAGAMENTOS

 

4.1 O sistema de pagamento via carteira digital compreende três etapas:

a) solicitação de pagamento (geração do pedido de inclusão de saldo) no site, procedimento que gerará um código para o pedido; 

b) pagamento na modalidade de pagamento disponível no momento da solicitação de inclusão de saldo;

c) após a realização da primeira e segunda etapas, com o saldo creditado na carteira, o usuário deverá proceder à inscrição do(s) seu(s) time(s) na(s) liga(s) desejada(s).

4.2 No caso de pagamento via transferência bancária, o pagamento deverá ser feito nas contas disponíveis para esse fim. É responsabilidade do usuário verificar quais são as contas disponíveis no momento da realização do pagamento. A qualquer momento poderá haver alteração das contas disponíveis.

4.3 Caso o Usuário efetue o pagamento em uma conta não disponível, porém de titularidade do Catimba Scores, ele deverá entrar em contato com o suporte a fim de registrar um pedido de estorno do valor pago, mediante apresentação do comprovante. O estorno será realizado no prazo de 3 a 5 dias úteis, a partir do momento em que o suporte informar ao Usuário que o pedido de estorno foi devidamente registrado.

4.4 O Catimba não se responsabilizará por equívocos praticados pelo Usuário no momento da efetivação da transação bancária, tais como: valores equivocados e/ou dados digitados incorretamente.

4.5 O Usuário deverá acompanhar a carteira digital para verificar se a inclusão do saldo e a respectiva inscrição foram completadas, conferindo a lista oficial de participantes.

4.6 Ocorrendo qualquer problema ao realizar o pagamento, o usuário deverá entrar em contato com a equipe de suporte do Catimba Scores para buscar uma solução para o problema, sempre antes do início da respectiva competição, com margem razoável de tempo suficiente para resolução. É de inteira responsabilidade do Usuário procurar o suporte e encaminhar documentação eventualmente necessária em tempo hábil para que o problema seja resolvido antes do início da competição pretendida.

4.7 Caso o problema não seja solucionado antes do início da competição, após a inclusão do saldo na carteira digital, o cliente poderá utilizá-lo regularmente em competições futuras, conforme lhe aprouver.

4.8 Para verificar se o time foi incluído na lista oficial de participantes nas Ligas, o Usuário deverá acessar o site, no canto superior esquerdo, clicar em LIGAS, selecionar a Liga desejada e em seguida digitar o nome do seu time em PESQUISAR.

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5. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS - CARTEIRA DIGITAL

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5.1. Por meio da adesão a esses Termos de Uso, o Usuário aceita a prestação de serviços pelo Catimba Scores de custódia de recursos e gestão da carteira digital consistente na disponibilização das ferramentas de movimentação de recursos aportados na referida carteira, incluindo pagamentos, transferências e outras atividades correlacionadas.

5.2 O uso da carteira e a utilização dos recursos fornecidos é de responsabilidade exclusiva do Usuário que deverá fazê-lo conforme as regras estabelecidas nesses Termos e Condições.

5.3 O Usuário assume estar ciente de que os serviços têm como objetivo facilitar a gestão dos recursos para pagamentos, transferências e utilização de serviços dentro do site/aplicativo, não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da conta digital do Catimba Scores.

5.4 Dos serviços

5.4.1. Os serviços da carteira digital prestados pelo Catimba Scores dizem respeito:

5.4.1.1 À manutenção dos Créditos Catimba em conta de pagamento pré-paga de sua titularidade e

5.4.1.2 À utilização dos Créditos Catimba em transações de pagamento nos aplicativos e site do Catimba.

5.4.2 Para fins deste Contrato, o termo "Créditos Catimba" significa:

5.4.2.1 Quantia creditada em forma de moeda eletrônica. Nos termos da regulamentação brasileira em vigor, o valor em moeda eletrônica será sempre equivalente ao valor em reais aportado e mantido na Conta de Créditos Catimba)

5.4.2.2 Em alguns casos, valor adicional ou “bônus” em Créditos Catimba oferecido pelo Catimba ao Usuário, como parte de um programa de incentivo à utilização dos Créditos Catimba (“Bônus). Esse bônus deverá ser utilizado exclusivamente para inscrição em Ligas disponíveis dentro da plataforma Catimba Scores. Não é possível realizar o saque ou a transferência de tais valores.

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5.5. DAS CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRA DIGITAL

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5.5.1 O Usuário concorda que, para fins de contratação dos serviços da carteira digital, o Catimba criará, sem qualquer custo adicional, uma conta de Créditos Catimba vinculada à sua Conta de Usuário, que registrará todas as movimentações de Créditos que forem realizadas.

5.5.2 O Usuário concorda ainda que, caso o saldo total da sua conta digital exceda a um valor determinado, o Catimba poderá entrar em contato solicitando informações adicionais sobre sua conta, bem como a apresentação de documentação confirmando a veracidade/integridade das informações apresentadas, com base legal no princípio do legítimo interesse e atendimento às regras gerais de conformidade.

5.5.3 A Conta é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o número de celular, e-mail e CPF informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário, cujos dados pessoais são regidos pela Política de Privacidade da plataforma. Em nenhuma hipótese será aceito pelo Catimba Scores o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário, tampouco o compartilhamento de contas de Usuários distintos, sob pena de grave violação de segurança.

5.5.4 Os dados informados durante o cadastro deverão estar completos, com o preenchimento de todos os itens obrigatórios, com informações precisas, idôneas, verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizar as informações sempre que necessário, mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços e da conta, incluindo nestes a suspensão do pagamento de eventuais premiações, sem prejuízo da responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em Lei.

5.5.5 O Catimba Scores se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados no prazo determinado, o Catimba Scores poderá cancelar o cadastro do cliente a qualquer momento, com base no exercício regular de direito e no atendimento às regras gerais de conformidade.

5.5.6 O Catimba Scores se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, definir limites de créditos relativos à carteira digital dos usuários.

5.5.7 Fica expressamente vedado qualquer tipo de conduta que, direta ou indiretamente, esteja ou possa estar relacionada (ainda que por suspeita) a adiantamento de dinheiro/valores para o ESTABELECIMENTO ou para terceiros; autofinanciamento; simulação; lavagem de dinheiro; suborno; fraude contra credores; empréstimo; financiamento; comercialização de produtos ou prestação de serviços proibidos pela legislação vigente ou em desacordo com as regras do mercado de meios de pagamento; dentre outros aplicáveis ao objeto destes Termos.

5.5.8 É vedada a realização de autofinanciamento, compreendida como uma solicitação, pelo Usuário, de saques e retiradas de dinheiro relativos a créditos inseridos por cartão de crédito na carteira digital do Usuário.

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5.6. DO GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO

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5.6.1. O Gerenciamento de Pagamento é entendido, no âmbito deste documento, como sendo a autorização concedida pelo Usuário ao Catimba Scores para que a plataforma gerencie, coordene, administre, controle, tome decisões e efetue transações - em nome do Usuário - com os créditos e valores adicionados em sua carteira digital.

5.6.2. A cada solicitação de gerenciamento de pagamento, o Catimba Scores prestará seus serviços da forma como optada pelo Usuário, para que, em nome deste, efetue operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova transação, o Usuário deverá enviar uma solicitação específica através do site/aplicativo disponibilizado pelo Catimba.

5.6.3 Ao efetuar a solicitação de gerenciamento de pagamento, o Usuário concede uma autorização irrevogável de transferência de valores para que o Catimba Scores dê aos valores a devida destinação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do próprio Usuário.

5.6.4 A autorização irrevogável de transferência de valores acarreta as seguintes permissões:

5.6.4.1. Dispor em nome do Usuário do valor creditado na Conta Arrecadadora tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo para um Usuário Destinatário;

5.6.4.2. Receber, cobrar e creditar na Conta Digital do Usuário os valores oriundos de suas transações. O Catimba Scores irá utilizar os valores do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

5.6.5 A autorização chegará ao termo final com o encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou com o encerramento total e definitivo da Conta Digital do Usuário.

5.6.6. Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Conta Arrecadadora, efetua um Depósito Civil, nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil.

5.6.7 Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros.

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5.7. DA SOLICITAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO

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5.7.1 A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante envio, por parte do Usuário, de solicitação específica através do aplicativo ou site nos quais serão detalhadas as instruções inerentes à destinação dos valores do Usuário.

5.7.2 O Catimba Scores reserva-se o direito de não processar as solicitações de gerenciamento de pagamento que:

5.7.2.1 Estejam incompletas;

5.7.2.2 Contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos na conta;

5.7.2.3 Que o Catimba, ao seu exclusivo critério, considere envolver algum risco.

5.7.3 O Catimba Scores não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Gerenciamento de Pagamento incompletas ou equivocadas causadas por informação errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente.

5.7.4 Após a efetivação do pagamento, seja qual for a modalidade de pagamento, o prazo para que o valor seja creditado na carteira do Usuário é de 120 minutos. Não sendo o crédito inserido nesse período, cabe ao Usuário entrar em contato com o suporte a fim de que este possa verificar o que aconteceu e buscar possíveis soluções para o problema.

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5.8. DOS PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE SALDO

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5.8.1 O Usuário declara-se ciente de que o pagamento foi efetuado à empresa intermediadora de pagamento na data em que os recursos forem debitados de sua conta digital ou o pagamento for aprovado em seu cartão de crédito, sem que seja necessária qualquer outra formalidade.

5.8.2 Em caso de impossibilidade da efetivação da transferência devido a dados incorretos informados pelos Usuários, o saldo retornará para a conta digital deste, independentemente de qualquer aviso. É responsabilidade do Usuário verificar se a operação foi devidamente completada. Caso não tenha sido, deverá o usuário entrar em contato com o suporte a fim de que este possa buscar uma solução, se possível.

5.8.3. Caso não haja saldo disponível suficiente na conta digital, a ordem de transferência ou pagamento não será efetivada.

5.8.4. Uma vez adicionado o saldo, não será possível o cancelamento ou estorno do pedido, mas somente a realização de saque com o pagamento das despesas administrativas correspondentes a este serviço.

5.8.5. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

5.8.6. Por razões de segurança, os pagamentos efetuados também poderão permanecer bloqueados, a critério do Catimba Scores, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso da carteira digital. É assegurado, ainda, ao Catimba Scores, ao seu exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário, legalidade e legitimidade das transações realizadas e/ou reclamações pendentes.

5.8.7. A Carteira digital possui um valor mínimo de saldo para inclusão, este valor não coincide com o valor das ligas disponíveis na plataforma. No entanto, para participar de qualquer uma das ligas, excetuando-se a gratuita, faz-se necessário que o valor mínimo de saldo para inclusão na carteira seja observado.

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5.9. DO SALDO EM CONTA

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5.9.1 O Catimba Scores mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das contas de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada conta, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos aos pagamentos e transferências realizados pelos Usuários.

5.9.2. Os recursos corporativos próprios do aplicativo Catimba Scores não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio independente. Os recursos mantidos em contas digitais dos Usuários não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do Catimba Scores. Ademais, não podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função de débitos de responsabilidade do Catimba Scores. Também não compõem o ativo do Catimba Scores em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pelo Catimba Scores.

5.9.3 O Catimba Scores reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os valores das contas de seus Usuários. O Usuário, ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, concordará em transferir para o Catimba Scores seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos aos recursos.

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5.10. DA RETIRADA DE VALORES CONTA DIGITAL/SAQUE

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5.10.1 Uma vez disponibilizado os valores na conta digital Catimba Scores, o Usuário poderá optar por manter os valores na conta digital para utilizá-lo em outras operações por meio do aplicativo disponibilizado pela Catimba Scores.

5.10.2 O Usuário poderá transferir o dinheiro para conta digital de sua titularidade com a finalidade de realizar saque e retirada dos valores, sendo expressamente vedado o saque direcionado para contas de titularidade distinta da do Usuário que está solicitando a retirada. Após a solicitação de retirada, o prazo para que o valor seja disponibilizado na conta bancária fornecida pelo Usuário é de 3 dias úteis após a operação constar como completada na carteira digital.

5.10.3 O Catimba Scores poderá efetuar a cobrança de valores referentes a despesas administrativas sobre a Movimentação dos Valores em questão.

5.10.4 Em se tratando de transferência de valores para outro usuário, devidamente cadastrado na plataforma, é possível realizar a transferência de ganhos provenientes de premiações, de saldo adicionado à carteira e de saldo bônus.

5.11 Das modificações dos serviços e destes Termos e Condições.

5.11.1 O Catimba se reserva o direito de modificar os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento. As modificações e as alterações dos presentes Termos serão disponibilizadas no site do Catimba Score e o documento alterado substituirá todas as versões anteriores. A versão mais atualizada entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. Estas modificações poderão estar relacionadas, entre outros, mas não limitada:

5.11.1.1 ao escopo dos serviços para os quais os Créditos Catimba podem ser utilizados;

5.11.1.2 ao valor dos "bônus" dos Créditos Catimba a serem disponibilizados ao Usuário, respeitada a legislação e regulamentação aplicáveis ou

5.11.1.3 aos meios de pagamento e forma de aquisição de Créditos Catimba.

5.11.2. Haja vista os meios de publicidade e comunicação ao público das referidas mudanças, será vedado aos Usuários alegarem o desconhecimento sobre os novos Termos e o Contrato. E, na hipótese de não aceitação, será franqueada a opção do seu cancelamento.

5.11.3 Ao comprar ou utilizar os Créditos Catimba após a alteração desse Contrato, o Usuário estará aceitando e se vinculando a todos os Termos e Condições de Uso atualizado.

 

5.12 DAS RESPONSABILIDADES

 

5.12.1 O Catimba Scores não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, não garantindo a prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão. O Catimba Scores considera que tais situações são imprevisíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

5.12.1.1 O Catimba não possui qualquer ingerência sobre sistemas de parceiros, exemplificativamente, mas não limitado a plataformas como o “Cartola FC”, isentando-se de responsabilidade por quaisquer falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, atrasos e imperfeições oriundas dos serviços dessas plataformas.

5.12.1.2. Na hipótese de ocorrer alguma das situações supracitadas, é possível que as premiações sejam suspensas até que ocorra a normalização do sistema e se estabeleça a pontuação definitiva e inequívoca.

5.12.2 O Catimba Scores não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Catimba e/ou empresas do grupo.

5.12.3 O Catimba Scores não se responsabiliza por estatísticas divulgadas por grandes veículos de mídia.

5.12.4 Os sistemas necessários para o funcionamento da conta podem eventualmente não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e em casos de falhas técnicas ou problemas com a Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao Catimba ou a seus parceiros comerciais e que possam resultar na invalidação ou cancelamento das negociações realizadas.

5.12.5 Além disso, o uso e acesso à Plataforma poderá ser suspenso em situações de caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o Catimba Scores, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

5.12.6 É de total responsabilidade do Usuário manter o sigilo de suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, o Catimba Scores não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.

5.12.7 O Usuário se compromete a não utilizar os serviços de sua conta digital para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, prostituição, tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e qualquer tipo e quantidade de drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam e não possua uma devida homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais pela legislação brasileira.

5.12.8 O Catimba Scores se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou inativar os serviços sobre os recursos constantes na conta digital do site/aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro, autofinanciamento ou qualquer outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições pertinentes que resultem aplicáveis.

5.12.9 O Catimba Scores também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas pelas operadoras em geral, inclusive por fraude de terceiros ou utilização indevida de cartões de crédito.

5.12.10 O Usuário reconhece que o Catimba Scores dará destinação aos valores que lhes foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, o Catimba Scores não estará obrigado a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, o Catimba Scores se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação simples dos valores visualizados na conta digital, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos e Condições de Uso.

5.12.11. O Catimba Scores se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício da Autorização Irrevogável de Transferência de valor outorgado pelo Usuário. O Catimba Scores exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo por conta e ordem do Usuário.

5.12.12 O Catimba Scores se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou envio de valores, que serão representados por informações inseridas em sua conta digital, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor em sua conta digital.

5.12.13 O Catimba Scores assegurará o cumprimento dos prazos destes Termos e Condições de Uso. Não obstante, o Usuário deverá estar ciente de que, por determinados fatores externos, que fujam ao controle do Catimba, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime o Catimba Scores de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

5.12.14 O Catimba Scores manterá os valores do Usuário na Conta Arrecadadora mantida junto a uma empresa responsável pela Movimentação e Administração dos Recursos, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. O Catimba Scores não será responsável pela insolvência/falência da Empresa, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seus valores diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente.

 

5.13 DA RESCISÃO

 

5.13.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses pelo Catimba:

5.13.1.1 a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Usuário, em tempo hábil, sem necessidade de motivação ou justa causa;

5.13.1.2 caso o Usuário viole as disposições destes Termos ou

5.13.1.3 caso o Usuário desrespeite, de qualquer forma, os direitos da propriedade intelectual de titularidade do Catimba.

5.13.2 Mediante a rescisão do Contrato por quaisquer dos motivos acima, o Catimba providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a devolução dos créditos aportados pelo Usuário em sua Conta de Créditos Catimba, descontando quaisquer valores de Créditos Catimba que tenham sido concedidos ao Usuário a título de Bônus.

5.13.3 Este documento será rescindido prontamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda com o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termos de Uso.

5.13.4 Caso o encerramento do acesso à Plataforma do Catimba Scores ocorra por violação por parte do Usuário de seus deveres e responsabilidades constantes nestes Termos e Condições, o contratante/usuário terá o acesso aos serviços oferecidos prontamente bloqueados. O Catimba Scores se reserva o direito de reter o saldo existente na conta digital do Usuário em questão, para garantir seus direitos, bem como o de seus parceiros, que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias.

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5.14 DAS DEVOLUÇÕES MEDIANTE SAQUE E DO ARREPENDIMENTO SOMENTE QUANTO À INSCRIÇÃO

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5.14.1 Uma vez realizada a inserção de créditos na conta digital do Usuário, não será possível realizar o cancelamento ou estorno dessa operação, sendo facultado ao usuário somente realizar o procedimento de SAQUE dos valores, com a dedução de 10% (dez por cento) do valor pelo Catimba Scores, a título de despesas administrativas. Referido valor será descontado no momento em que o saque for solicitado.

 

5.14.2 Após a utilização do saldo para inscrição na(s) Liga(s), o Usuário poderá desistir do serviço adquirido em até 7 dias, desde que a comunicação de arrependimento da inscrição seja formalizada com antecedência de, pelo menos, 24 horas do início da respectiva competição. Não será possível solicitar o cancelamento da inscrição no mesmo dia em que a competição se inicia, como única forma de não prejudicar a livre concorrência e a justa premiação entre os competidores. A desistência, portanto, somente é possível quanto à inscrição, restabelecendo-se o saldo na carteira, e não quanto à inserção de créditos na conta digital do Usuário.

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6. OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES

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6.1 O presente Contrato será regido e interpretado exclusivamente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Quaisquer reclamações, conflitos ou controvérsias resultantes ou relacionadas a este contrato, incluindo a validade, interpretação ou exequibilidade, serão resolvidas exclusivamente pelos Tribunais brasileiros.

6.2 As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso não implicam na caracterização do Catimba Scores como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. O Catimba Scores não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

6.3 As Partes reconhecem que o Catimba Scores apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo assim uma facilitadora de pagamento.

6.4 O Catimba Scores não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio de sua conta digital. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade.

6.5 Em nenhum caso o Catimba Scores será responsável por lucros cessantes, ou por quaisquer outros danos e/ou prejuízos que possam sofrer os Usuários devido às transações realizadas ou não realizadas por meio de sua conta digital.

6.6 Uma vez que o Catimba Scores não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a conta digital, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos.

6.7 Não existe entre os Usuários e o Catimba Scores nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições de Uso.

 

7.  DISPOSIÇÕES GERAIS

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7.1. O Catimba prestigia o princípio do consentimento inequívoco do seu Usuário. Sendo assim, as modificações e as alterações dos presentes Termos serão disponibilizadas no site do Catimba Scores e o documento alterado substituirá todas as versões anteriores. A versão mais atualizada entrará em vigor a partir do momento em que for publicada.

7.2 A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.

7.3 O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com o Catimba Scores estará sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização dos serviços.